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ARTIGO

Lei de Responsabilidade Previdenciária

Em que pese se instituir cláusulas civis e penais na nova Lei de Responsabilidade Previdenciária, uma questão preocupante deve ser levada em consideração. Negociam com senadores e deputados federais uma permissão para que estados e municípios “terceirizem” a gestão de aposentadorias por invalidez e pensões por morte, os considerados “benefícios de risco”

08/12/19, 12:32
Por Miguel Dias Pinheiro, advogado, procurador aposentado e ex-professor universitário (foto)

A
inda no prelo, ao passo que possa representar um avanço na administração dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevendo a responsabilização de todos aqueles que atuam na gestão e na supervisão dos recursos previdenciários, a futura Lei de Responsabilidade Previdenciária poderá também trazer consequências profundamente danosas para um futuro bem próximo, à semelhança da tragédia social que ocorre no Chile.

Verdadeiramente, não se pode negar que a futura Lei de Responsabilidade Previdenciária será muito exigente para punir gestores dos Regimes Próprios, dos membros dos conselhos e dos comitês que poderão ser responsabilizados por infrações advindas da administração. Além dos gestores, presidentes ou membros de conselhos administrativo e fiscal ou de comitês de investimento, também qualquer profissional que prestar serviços técnicos para o ente federativo, Estado, Município, Distrito Federal ou União, ou para o Regime Próprio de Previdência Social diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada, poderá também ser responsabilizado.

Em que pese se instituir cláusulas civis e penais na nova Lei de Responsabilidade Previdenciária, uma questão preocupante deve ser levada em consideração. Negociam com senadores e deputados federais uma permissão para que estados e municípios “terceirizem” a gestão de aposentadorias por invalidez e pensões por morte, os considerados “benefícios de risco”.

Maquiavelicamente, o interesse é permitir que regimes próprios dos servidores dos estados e municípios possam contratar seguradoras privadas, por meio de licitação, para fazer os pagamentos previdenciários e até mesmo as perícias que decidirão se o segurado tem ou não direito ao benefício. A terceirização seria opcional e poderia beneficiar, sobretudo, pequenos municípios que têm regime próprio de servidores, mas não possuem estrutura adequada para avaliar os trabalhadores na hora de conceder o benefício.

Tragédia Social

Da mesma forma que ocorreu no Chile, por ideia e incentivo do então ministro Paulo Guedes, quer-se no Brasil que a proposta da terceirização da previdência seja integrada à futura Lei de Responsabilidade Previdenciária. Uma forma, segundo o governo, para incentivar estados e municípios a manter regimes “supostamente” equilibrados de previdência. Assim, estados e municípios teriam liberdade para definir o que seria terceirizado: só a operacionalização do pagamento dos benefícios ou também a realização da perícia.

Segundo especialistas no assunto, tudo à semelhança da “tragédia social” chilena. Veja apenas o seguinte absurdo: com a atribuição de fazer as perícias, as empresas privadas contratadas pelo estado ou pelo município poderão encaminhar servidores para readaptação e até pagar pelo treinamento em vez de simplesmente aposentá-lo. Um professor, por exemplo, que passe a sofrer com a “Síndrome do Pânico”, precisando ser afastado definitivamente da sala de aula, as empresas privadas contratadas pelo poder público poderão recomendar o encaminhamento do(a) professor(a) para outro setor. É o mesmo modelo chileno. Que quebrou e levou o país ao caos.

Quando o Chile começou sua profunda reforma da previdência, contrataram no país vizinho 22 empresas privadas para cuidar dessas questões relacionadas às aposentadorias e às pensões. 20 delas simularam quebra, deram calote no governo. Apenas 2 sobreviveram porque o governo interviu de imediato. O modelo que Paulo Guedes quer implantar no Brasil, à semelhança do Chile, beneficiando somente o investidor privado, mais cedo ou mais tarde dará o mesmo calote com as características daqueles da Capemi e do GBOEX.

A questão é séria e grave! Avalia-se, por exemplo, a possibilidade de tirar a obrigatoriedade do governo de pagar o auxílio-doença e incluir a empresa privada no pagamento desse benefício.

Em entrevista ao Congresso em Foco no final de novembro, o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), foi favorável ao referido projeto de lei. Fala governador: "Cada estado vai buscar adotar medidas para o equilíbrio da previdência pela responsabilidade de reduzir ou zerar o déficit. O Piauí fecharia este ano com um déficit na casa de R$ 1,3 bilhão e vamos reduzir para menos de R$ 1 bilhão, pelas medidas que adotamos. Os empréstimos são alternativa para ampliar investimentos, dar solução a problemas antigos com obras, equipamentos e programas, gerando emprego e ajudando o Brasil a sair da recessão, com crescimento econômico”.

Um dos pontos da proposta, que o governador do Piauí aprova, é de que as empresas privadas tomem a responsabilidade de oferecer serviços, como auxílios doença e por acidente. A alteração atinge de cheio todos os contratados pelos regimes de Previdência.

O governador do Piauí e os nossos representantes no Congresso Nacional ainda não se aperceberam de que estaremos construindo no Brasil uma “bomba-relógio”, uma “panela de pressão” prestes a explodir. O neoliberalismo implantado no Chile e agora tendente a ser no Brasil, é uma ilusão simplória e nefasta. Claramente, Paulo Guedes apenas importa um modelo fracassado para o nosso país.

Bem mais cedo do que possamos imaginar, esse projeto deixará um “rastro de sangue”. O jornal Folha de S. Paulo resumiu o caos instalado no Chile desta maneira direta e clara: “O descontentamento da sociedade com o sistema previdenciário chileno, administrado por empresas privadas, o custo da saúde, o deficiente sistema público de educação e os baixos salários em relação ao custo de vida acabou emergindo junto com os protestos sobre o preço do metrô”.

O governador do Piauí e os nossos representantes no Congresso Nacional sabem que a “utopia chilena” teve três problemas graves: educação, saúde e aposentadorias. As três, cunhadas de exclusão social, são apelidadas de “espoliação desenfreada e cínica”.

Todos nós sabemos que Paulo Guedes foi um dos mentores da tragédia chilena. Foram 40 anos ensanguentando aquele país. Nos moldes do Chile, a “privatização camuflada” de Guedes no Brasil aumentará a nossa desigualdade social e jogará a maior parte dos brasileiros na extrema miséria. Em uma análise superficial, em julho de 2020 teremos quase dois milhões de pessoas que não conseguirão se aposentar com as novas regras impostas. Pior! Os que conseguirem vão ter as aposentadorias e as pensões mais baixas da nossa história social e econômica.

Por ser do PT, acima de tudo, o governador do Piauí sabe como ninguém que o discurso de que o sistema público e o privado vão coexistir faz parte de uma estratégia do governo para tentar diminuir resistências. Na verdade, tudo levará todo o regime público atual ao colapso em pouco tempo. Com o andar da carruagem, servidores serão empurrados para o sistema privado passo a passo, criando-se um “buraco negro” no sistema público. Sabe também o governador que além de se acabar com qualquer garantia de que as próximas gerações recebam uma aposentadoria ou uma pensão digna, o novo sistema retira recursos que antes iriam para o sistema público.
Fonte: JL
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