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DECISÃO

Ex-deputado Ismar Marques é condenado pela Justiça Eleitoral do Piauí

02/09/20, 14:44
O
ex-deputado estadual Ismar Marques foi condenado pela Justiça Eleitoral do Piauí por propaganda eleitoral fora do prazo através de um programa na Rádio Vale do Parnaíba intitulado Momento Jurídico, apresentado pelo locutor Carlos Lima.

Dando procedência a uma reclamação do Partido Trabalhista Brasileiro-PTB, Comissão Provisória de Luzilândia, assinada pelos advogados Gilberto de Simone Júnior (OAB/PI: 11.339), José Wagner da Costa dos Santos (OAB/PI: 15.838) e Francisco das Chagas Alves Júnior (OAB/PI: 11.005), o tribunal entendeu que o ex-parlamentar cometeu crime eleitoral e aplicou a ele à Rádio Vale do Paranaíba uma multa de R$ 5 mil reais para cada um.

VEJA O QUE DECIDIU O TRIBUNAL:

"REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ELEIÇÕES 2020. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. VÍCIO SANADO PELO PARTIDO POLÍTICO. MÉRITO. EMISSORA DE RÁDIO. COMENTARISTA EM PROGRAMA SEMANAL. PRÉ-CANDIDATO. VIOLAÇÃO DO ART. 36- A, I, LEI Nº 9.504/97. VEDAÇÃO DO ART. 36-A, § 3º, LEI Nº 9.504/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Sanado o vício de representação, mediante a constituição de advogado com outorga conferida pelo Presidente do Partido Político, o conhecimento do recurso é medida que se impõe. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada.

2. A teor do § 3º do artigo 36-A da Lei nº 9.504/97, aos radialistas e profissionais da comunicação social, no exercício de sua profissão, não são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação de pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.

3. Não é possível se valer da condição de profissional da comunicação social, assumida quando participa semanalmente do programa como comentarista jurídico e que lhe confere amplo acesso aos eleitores, para praticar atos de pré-campanha vedados pela legislação, à luz do § 3º do art. 36-A.

4. A interação direta com os eleitores, os quais enaltecem as qualidades do pré-candidato e exaltam nítida preferência a ele ou mesmo lhe pedem favores, viola o pluralismo necessário à fomentação da diversidade política e a legitimidade da disputa consciente. Além disso, tal conduta revela inequívoco desvirtuamento das atividades do programa, que se destina a prestar orientações jurídicas aos ouvintes.

5. A previsão constante do § 3º em excluir os profissionais de comunicação social, no exercício da profissão, das liberalidades do § 2º, se dá por dever de zelo à isonomia entre os pretensos participantes da disputa eleitoral.

6. Infere-se do inciso I do art. 36-A que é dever das emissoras de rádio e de televisão conferir tratamento isonômico aos diversos políticos que se apresentem como pretensos candidatos a determinado cargo público.

7. Constatando-se a existência de propaganda não tolerada pelo ordenamento jurídico, cabe ao juízo eleitoral o exercício de seu poder de polícia, para impedir ou suspender a conduta, interrompendo a sua veiculação.

8. Condenação dos recorridos ao pagamento da multa de que trata o art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, fixando-a no seu valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada um dos representados, em atenção aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade na espécie, bem como pela obrigação de abstenção da prática das condutas noticiadas neste feito.

9. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença impugnada.

Fonte: JL/Redação
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